Informativos

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Presidente do STF Suspende Cláusulas de Norma Sobre Substituição Tributária Relativa ao ICMS - do Convênio Confaz nº. 52


~~A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu parcialmente medida cautelar para suspender o efeito de dez cláusulas contidas em convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a fim de normatizar protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal sobre substituição e antecipação tributária relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercad...

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STJ Divulga Precedentes Sobre Responsabilidade de Provedor na Internet


~De acordo com relatório de 2017 da consultoria We Are Social, cerca de 58% da população brasileira possui contas ativas nas principais redes sociais do planeta. São mais de 100 milhões de brasileiros participando de plataformas como Facebook, Twitter e Instagram. Essa redes se tornaram uma importante fonte de expressões, tendências de comportamento e conflitos. Normalmente sem controle prévio, essas plataformas permitem que o u...

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Quem For Pego Dirigindo Embriagado Pode Ficar de 5 a 8 anos Preso em Regime Fechado


Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 20, a lei 13.546/17, que altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro. A norma foi sancionada dia 19/12/2017, entrará em vigor 120 dias da sua publicação, pelo presidente Michel Temer. O texto também prevê que as penas a serem fixadas devem ser baseadas na culpabilidade do motorista embriagado e nas circunstâncias e consequências do crime.  "O jui...

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Salário Maternidade para Seguradas Desempregadas.


   O salário-maternidade é um benefício pago aos segurados no caso de nascimento de filho ou de adoção de criança.    Este benefício previdenciário pode ser concedido a seguradas desempregadas, desde que preencham os requisitos necessários para a concessão do benefício na data do parto, aborto ou adoção sendo: ...

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Quando a Prestação de Alimentos se Torna Responsabilidade dos Avós


Diante da impossibilidade total ou parcial do cumprimento da obrigação alimentar por parte dos pais, o compromisso recairá sobre os avós. Assim decidiu a 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao aprovar a súmula 596, a partir da proposta de redação do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. A deliberação, conforme Maria Luiza Póvoa, presidente da Comissão do Idoso do Instituto Bra...

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LEIS SANCIONADAS PERMITEM PARCELAMENTO E DESCONTO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO


~~A Lei nº 13.496/2017, originada da chamada MP do Refis, e a Lei nº 13.494/2017 foram sancionadas e publicadas no Diário Oficial da União. Provenientes de medidas provisórias (nºs 783 e 780, respectivamente), as duas leis criam programas de regularização de débitos e vão permitir o parcelamento das dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo. A Lei nº 13.496/2017, sancionada com vetos, cria o P...

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Lei que facilita acesso de professores à universidade é sancionada


Lei que facilita o acesso de professores à universidade foi sancionada pelo presidente da República em exercício, Rodrigo Maia. A nova lei (13.478/2017) beneficia educadores das redes públicas municipais, estaduais e federal que ingressar...

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União estável é reconhecida em inventário, decide STJ


O reconhecimento da existência da união estável em inventário foi mantida após julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ocorrido há poucos dias. Em decisão unânime, a relatora, Ministra Nancy Andrighi, destacou que, normalmente, o reconhecimento se dava fora do inventário, pelas vias ordinárias: “A prova foi absolutamente suficiente (...) primeiro, porque ele está falecido; depoi...

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Pensão alimentícia: prisão civil só pode ser decretada conforme atraso nas três últimas parcelas


Decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ concedeu habeas corpus a um homem que devia cerca de R$ 200 mil pelo não pagamento de pensão alimentícia à ex-mulher. A dívida acumulou durante cinco anos, chegando a este montante aproximado após constantes descumprimentos por parte do marido. Ao proferir a deliberação, o Tribunal estabelece que a prisão civil pelo não cumprimento d...

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Base de cálculo para fixação da pensão alimentícia.


Gostaria de compartilhar com os amigos sobre um artigo que li, da Advogada Doutora Cibele Pinheiro Marçal Tucci, Doutora em Direito Civil e mestre em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo, este artigo foi Publicado no Boletim nº 3039 da AASP – Associação dos Advogados de São Paulo. Dra. Cibele menciona o entendimento dos Tribu...

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Idosos com mais de 80 anos terão direito a prioridade especial


A Lei 13.466/2017 sancionada esta semana pelo presidente da República, Michel Temer, estabelece que idosos com mais de 80 ano...

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03 de agosto de 1988 – Fim da censura no Brasil | Fatos Históricos


Em 3 de agosto é comemorado no Brasil o fim oficial da censura no país, isto é, do cerceamento da liberdade de expressão intelectual, artística, científica, comunicativa etc. Essa data remete ao dia em que foi...

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