Informativos

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Sanciona lei de criação da Empresa Simples de Crédito LC nº. 167/19


Na prática, qualquer pessoa poderá abrir uma empresa simples de crédito para emprestar recursos no mercado local para micro e pequenas empresas. Não há exigência de capital mínimo para abertura da empresa, mas a receita bruta anual permitido será no máximo de 4.8 milhões. De acordo com a lei complementar, a ESC deve adotar a forma de uma Eireli – empresa individual de responsabilidade limitada, de um empr...

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STF NÃO REAJUSTA TESE SOBRE RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA TRABALHISTA


O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por 6 votos a 4, nesta quinta-feira, 1º, reajustar decisão tomada em 2017 que definiu que a administração pública não deve ser considerada responsável por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada contratada por ela. Apesar de ter conseguido uma vitória à época, a União alegou ao Supremo que a tese fixada pela Corte há dois anos poderia ...

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Eletrobras Sofre Nova Decisão Contrária Sobre Compulsórios no STJ


A Eletrobras informou ao mercado que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento de recurso apresentado pela estatal no âmbito de ações da companhia contra a União Federal e que tinham como objetivo reconhecer a obrigação solidária da União em pagamentos nos processos judiciais que discutem a diferença de correção monetária e juros reflexos do Empréstimo Compulsório de Energia El&...

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JUÍZA MANDA BANCO HONRAR SEGURO DE VIDA SEM PAGAMENTO DAS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES


A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, Simone Garcia, condenou o Banco Itaú a pagar indenização de seguro de vida à beneficiária, autora da ação, que pretendia recebê-lo, mesmo não tendo sido honradas as últimas prestações devidas à seguradora, em face do tratamento de seu pai, que acabou morrendo de câncer. Além disso, o falecido – nos &uacu...

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Beneficiária com Parkinson Tem Direito a Home Care, Ainda que não Previsto Contratualmente


Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadora de plano de saúde deve fornecer cobertura de internação domiciliar à paciente enferma e portadora de Mal de Parkinson, uma vez que este seria o único meio pelo qual a beneficiária de 81 anos conseguiria uma sobrevida saudável. Para o colegiado, diante das circunstâncias fáticas, é legítima a expectativa da recorrente de re...

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STJ DETERMINA QUE PLANO DE SAÚDE CUBRA INTERNAÇÃO TIPO HOME CARE


~~A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a operadora de plano de saúde Bradesco Saúde cubra a internação, em regime de home care, de uma beneficiária de 81 anos que sofre de mal de Parkinson. A decisão, por maioria de votos, é da última terça-feira (23/10). O caso chegou à Corte superior depois que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) deu razão ...

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STJ Concede Adicional de 25% a Aposentados que Necessitam de Assistência Permanente


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu estender para todos os tipos de aposentadoria o direito ao adicional de 25% sobre o valor do benefício, se o segurado comprovar que precisa de ajuda permanente de outra pessoa. Pela regra atual, apenas aposentados por invalidez podem pedir esse adicional ao INSS. Com a decisão do STJ, tomada na Primeira Seção, segurados que recebem aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, ...

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Parcelamento para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional é Regulamentado


Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e Regulamentado pelas Resoluções CGSN nºs 138 e 138, de 2018, o Pert-SN permite q...

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Princípio da Verdade Real no Direito Processual Penal


O princípio da verdade real reflete a busca incansável pelo fiel retrato dos fatos que deram origem ao crime, uma espécie de “fotografia” ou “filme” criados na mente do órgão julgador, subsidiados através de todo o conjunto probatório constante do processo. Sempre que me deparo com esse princípio na doutrina, surge inevitavelmente a seguinte reflexão: existem outras verdades que não sejam a re...

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STJ DEFINE REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS


O Poder Público deve fornecer medicamentos que não são disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) desde que preenchidos três requisitos: comprovação por laudo fundamentado expedido por médico do SUS de que o medicamento é imprescindível para o tratamento; hipossuficiência do paciente e registro na Anvisa do remédio. Esse entendimento, fixado pela 1ª Seção do Superior Trib...

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Alterações na Lei de Trânsito


  Iniciaram nesta última quinta-feira (19.04.2018), as novas regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) referentes a prática de homicídio culposo e lesão corporal grave ou gravíssima culposa na direção de veículo automotor, sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa.   As alterações foram trazidas ...

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TRT22 - STF Anula Parte da Súmula 228 do TST Sobre Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade


~~O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho que estipulava o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 6275, ajuizada pela Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico, e torna definitiva a exclusão da parte do verbete, suspensa desde 2008 por liminar concedida pelo ministro Gi...

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