Quem For Pego Dirigindo Embriagado Pode Ficar de 5 a 8 anos Preso em Regime Fechado

21.12.2017

Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 20, a lei 13.546/17, que altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro.

A norma foi sancionada dia 19/12/2017, entrará em vigor 120 dias da sua publicação, pelo presidente Michel Temer.

O texto também prevê que as penas a serem fixadas devem ser baseadas na culpabilidade do motorista embriagado e nas circunstâncias e consequências do crime.

 "O juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no art. 59  do Código Penal, dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime.

Anteriormente à lei, os motoristas que dirigissem embriagados, se envolvessem em acidetes e estes provocasse morte estavam sugeitos a detenção de 02 a 04 anso e suspensão de direito de dirigir pelo igual período.

O texto também prevê que as penas a serem fixadas devem ser baseadas na culpabilidade do motorista embriagado e nas circunstâncias e consequências do crime.

Agora a pena é de reclusão de 05 a 08 anos, nos casos de lesão corporal grave ou gravíssima.

Observação: "A pena de reclusão tem de ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A pena de detenção pode ser cumprida no regime semiaberto ou aberto. Segundo a mesma lei, que modificou o Código Penal, o regime fechado é a pena que se cumpre em “estabelecimento de segurança máxima ou média”

 

Confira a íntegra da Lei:


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o  Esta Lei altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores. 
Art. 2o  O art. 291 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3o e 4o: 
“Art. 291. .......................................................................
§ 3o  (VETADO).
§ 4o  O juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no art. 59 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime.” (NR)
Art. 3o  O art. 302 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o: 
“Art. 302.  ......................................................................
§ 3o  Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: 
Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” (NR) 
Art. 4o  O art. 303 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, numerando-se o atual parágrafo único como § 1o:
“Art. 303.  ......................................................................
§ 1o ................................................................................
§ 2o  A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.” (NR) 
Art. 5o  O caput do art. 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 308.  Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada:
..............................................................................” (NR) 


Art. 6o  Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.


Brasília, 19 de dezembro de 2017..