Alterações na Lei de Trânsito

24.04.2018

  Iniciaram nesta última quinta-feira (19.04.2018), as novas regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) referentes a prática de homicídio culposo e lesão corporal grave ou gravíssima culposa na direção de veículo automotor, sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa.

  As alterações foram trazidas pela Lei 13.546/2017, após o período de vacatio legis de 120 dias de sua publicação.

  O dispositivo legal tem como proposta trazer alterações no Código de Trânsito Brasileiro, em especial, agravar as penas do indivíduo que provoca morte ou lesão corporal grave ou gravíssima sob influência de álcool ou outra substância psicoativa.

  De acordo com a nova legislação, a pessoa que dirige embriagado e, culposamente, dá causa a um acidente de trânsito, ocorrendo morte da vítima, caso venha a ser condenado, receberá uma pena que varia entre 05 a 08 anos de reclusão, contra 02 a 04 anos na legislação anterior. Já para as lesões corporais culposas praticadas na mesma situação (embriaguez), caso resultem em lesões graves ou gravíssimas, a pena passa a ser de 02 a 05 anos de reclusão.

  O aumento das penas visa punir com mais rigor os crescentes casos de acidentes de trânsito resultantes da embriaguez ao volante. O site “Portal do Transito” traz diversas estatísticas relacionadas ao tema, como exemplo: “Transito é a principal causa de morte acidental entre crianças de 0 a 14 anos no Brasil”. Notícias como essa mobilizam o legislador a adotar medidas mais severas no combate aos delitos provocados por embriaguez. [http://portaldotransito.com.br/topicos/estatisticas/]

  Uma das características em que se funda o Direito Penal repousa na finalidade da pena, sob o aspecto da “prevenção geral”, ou seja, o temor provocado na consciência da coletividade sobre a possível pena a ser aplicada em caso de descumprimento da norma penal incriminadora.

  Resta saber se o Direito Penal se presta a exercer essa função “educativa”, partindo-se da ideia de que valores são incorporados pela imposição, pela força (medo da repressão) e não de forma racional e gradual, conscientizando o indivíduo sobre sua postura perante os demais na sociedade.

  Em contrapartida, as sempre frequentes campanhas educativas constam dos mais variados meios de comunicação (TV, campanhas publicitárias, outdoors), alertando as pessoas sobre o risco da combinação bebida x volante, não havendo que se afirmar sobre uma possível falta de informação por parte dos órgãos públicos.

  O problema (ou parte dele), perece residir na falta de conscientização e no excesso de confiança que as pessoas, de um modo geral, costumam ter, achando que acidente é algo que sempre acontece com “o outro”.

  Quem nunca ouviu um amigo dizer em tom de brincadeira “dirijo melhor quando bebo”, seguido de risos ... retrato fiel do excesso de confiança. A ilusão de estar no controle da situação, mesmo quando a realidade chocante mostra o contrário.

  Nesse compasso, o Direito Penal busca trazer essa conscientização, mesmo que de forma compulsória, restando-nos, apenas torcer para que em meio aos debates calorosos a respeito da validade ou não do agravamento da pena, as tristes estatísticas se revertam num cenário mais favorável à preservação da vida.

 

Emerson Campos de Moraes

Advogado Criminal