Informativos

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STJ Concede Adicional de 25% a Aposentados que Necessitam de Assistência Permanente


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu estender para todos os tipos de aposentadoria o direito ao adicional de 25% sobre o valor do benefício, se o segurado comprovar que precisa de ajuda permanente de outra pessoa. Pela regra atual, apenas aposentados por invalidez podem pedir esse adicional ao INSS. Com a decisão do STJ, tomada na Primeira Seção, segurados que recebem aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, ...

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Parcelamento para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional é Regulamentado


Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.808, de 2018, que regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).Lançado pela Lei Complementar nº 162, de 2018, e Regulamentado pelas Resoluções CGSN nºs 138 e 138, de 2018, o Pert-SN permite q...

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Princípio da Verdade Real no Direito Processual Penal


O princípio da verdade real reflete a busca incansável pelo fiel retrato dos fatos que deram origem ao crime, uma espécie de “fotografia” ou “filme” criados na mente do órgão julgador, subsidiados através de todo o conjunto probatório constante do processo. Sempre que me deparo com esse princípio na doutrina, surge inevitavelmente a seguinte reflexão: existem outras verdades que não sejam a re...

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STJ DEFINE REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA LISTA DO SUS


O Poder Público deve fornecer medicamentos que não são disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) desde que preenchidos três requisitos: comprovação por laudo fundamentado expedido por médico do SUS de que o medicamento é imprescindível para o tratamento; hipossuficiência do paciente e registro na Anvisa do remédio. Esse entendimento, fixado pela 1ª Seção do Superior Trib...

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Alterações na Lei de Trânsito


  Iniciaram nesta última quinta-feira (19.04.2018), as novas regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) referentes a prática de homicídio culposo e lesão corporal grave ou gravíssima culposa na direção de veículo automotor, sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa.   As alterações foram trazidas ...

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TRT22 - STF Anula Parte da Súmula 228 do TST Sobre Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade


~~O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho que estipulava o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 6275, ajuizada pela Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico, e torna definitiva a exclusão da parte do verbete, suspensa desde 2008 por liminar concedida pelo ministro Gi...

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Ex-dono de Carro não Responde por IPVA mesmo se deixou de comunicar venda


~~O ex-proprietário de um veículo não responde solidariamente pelo pagamento do IPVA mesmo se deixou de comunicar a venda ao órgão de trânsito. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.  Para a corte paulista, a responsabilidade solidária do vendedor do veículo inclui o pagamento de débitos de multas ...

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Presidente do STF Suspende Cláusulas de Norma Sobre Substituição Tributária Relativa ao ICMS - do Convênio Confaz nº. 52


A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu parcialmente medida cautelar para suspender o efeito de dez cláusulas contidas em convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a fim de normatizar protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal sobre substituição e antecipação tributária relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercador...

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STJ Divulga Precedentes Sobre Responsabilidade de Provedor na Internet


De acordo com relatório de 2017 da consultoria We Are Social, cerca de 58% da população brasileira possui contas ativas nas principais redes sociais do planeta. São mais de 100 milhões de brasileiros participando de plataformas como Facebook, Twitter e Instagram. Essa redes se tornaram uma importante fonte de expressões, tendências de comportamento e conflitos. Normalmente sem controle prévio, essas plataformas permitem que o us...

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Quem For Pego Dirigindo Embriagado Pode Ficar de 5 a 8 anos Preso em Regime Fechado


Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 20, a lei 13.546/17, que altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro. A norma foi sancionada dia 19/12/2017, entrará em vigor 120 dias da sua publicação, pelo presidente Michel Temer. O texto também prevê que as penas a serem fixadas devem ser baseadas na culpabilidade do motorista embriagado e nas circunstâncias e consequências do crime.  "O jui...

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Salário Maternidade para Seguradas Desempregadas.


   O salário-maternidade é um benefício pago aos segurados no caso de nascimento de filho ou de adoção de criança.    Este benefício previdenciário pode ser concedido a seguradas desempregadas, desde que preencham os requisitos necessários para a concessão do benefício na data do parto, aborto ou adoção sendo: ...

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Quando a Prestação de Alimentos se Torna Responsabilidade dos Avós


Diante da impossibilidade total ou parcial do cumprimento da obrigação alimentar por parte dos pais, o compromisso recairá sobre os avós. Assim decidiu a 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao aprovar a súmula 596, a partir da proposta de redação do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. A deliberação, conforme Maria Luiza Póvoa, presidente da Comissão do Idoso do Instituto Bra...

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