Informativos

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Lei que facilita acesso de professores à universidade é sancionada


Lei que facilita o acesso de professores à universidade foi sancionada pelo presidente da República em exercício, Rodrigo Maia. A nova lei (13.478/2017) beneficia educadores das redes públicas municipais, estaduais e federal que ingressar...

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União estável é reconhecida em inventário, decide STJ


O reconhecimento da existência da união estável em inventário foi mantida após julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ocorrido há poucos dias. Em decisão unânime, a relatora, Ministra Nancy Andrighi, destacou que, normalmente, o reconhecimento se dava fora do inventário, pelas vias ordinárias: “A prova foi absolutamente suficiente (...) primeiro, porque ele está falecido; depoi...

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Pensão alimentícia: prisão civil só pode ser decretada conforme atraso nas três últimas parcelas


Decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ concedeu habeas corpus a um homem que devia cerca de R$ 200 mil pelo não pagamento de pensão alimentícia à ex-mulher. A dívida acumulou durante cinco anos, chegando a este montante aproximado após constantes descumprimentos por parte do marido. Ao proferir a deliberação, o Tribunal estabelece que a prisão civil pelo não cumprimento d...

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Base de cálculo para fixação da pensão alimentícia.


Gostaria de compartilhar com os amigos sobre um artigo que li, da Advogada Doutora Cibele Pinheiro Marçal Tucci, Doutora em Direito Civil e mestre em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo, este artigo foi Publicado no Boletim nº 3039 da AASP – Associação dos Advogados de São Paulo. Dra. Cibele menciona o entendimento dos Tribu...

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Idosos com mais de 80 anos terão direito a prioridade especial


A Lei 13.466/2017 sancionada esta semana pelo presidente da República, Michel Temer, estabelece que idosos com mais de 80 ano...

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03 de agosto de 1988 – Fim da censura no Brasil | Fatos Históricos


Em 3 de agosto é comemorado no Brasil o fim oficial da censura no país, isto é, do cerceamento da liberdade de expressão intelectual, artística, científica, comunicativa etc. Essa data remete ao dia em que foi...

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Carteira de habilitação eletrônica é aprovada pelo Conatran


Documento equivale a CNH impressa e ficará disponível por meio de aplicativo para celulares. A proposta da Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), elaborada pelo Ministério das Cidades, foi aprovada nesta terça-feira (25) pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Agora, além do documento f&iacut...

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Guarda Compartilhada


O que é guarda compartilhada? A guarda compartilhada foi instituída pela Lei 11.698/08. Nada mais que, quando os pais são separados, divorciados ou com dissolução de união estável, ambos os pais detêm a guarda jurídica dos filhos. Nesta modalidade, os pais tomam em conjunto as decisões referentes aos filhos, por exemplo, como qual escola estudar, atividades complementares, quem vai levar e buscar na escola, ...

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Supremo Decide pela Inconstitucionalidade do Artigo 1.790 e Põe em Igualdade Cônjuge e Companheiro


~~O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (10), pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, o qual sustenta diferenciação entre cônjuge e companheiro, no que tange à sucessão hereditária. A equiparação das duas instituições havia começado a ser definida ainda em agosto de 2016, mas, na ocasião, pedido de vista do Ministro Dias Toffoli suspendeu a votação...

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Regra do CNJ Traz Maior Segurança à Vontade do Falecido


~~Os resultados apresentados após a publicação do Provimento n° 56/2012 que visava assegurar a realização da última vontade das pessoas (expressa em seu testamento) têm sido satisfatórios. De acordo com Priscila Agapito, tabeliã e presidente da Comissão de Notários e Registradores do IBDFAM, o documento assinado pela Ministra Nancy Andrighi, em julho de 2016, trouxe maior segurança à vontade do testa...

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Só Prova Contra um dos Genitores Impede Guarda Compartilhada, diz Terceira Turma STJ


~~Não é possível ao julgador indeferir pedido de guarda compartilhada, à luz da atual redação do parágrafo 2º do artigo 1.584 do Código Civil, “sem a demonstração cabal de que um dos ex-cônjuges não está apto a exercer o poder familiar”. O entendimento foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso originado em açã...

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Auxílio de 25% é Extensível a Aposentados por Idade e por Tempo de Contribuição que Dependam de Terceiros


A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em sessão no dia 18 de fevereiro, reafirmou a tese de que é possível o adicional de 25% no valor da aposentadoria do beneficiário que depender de auxílio permanente de uma terceira pessoa, ainda que a concessão da aposentadoria não tenha tido como motivo a invalidez. Nos dois casos analisados, beneficiários recorreram à TNU con...

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