Informativos

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Idosos com mais de 80 anos terão direito a prioridade especial


A Lei 13.466/2017 sancionada esta semana pelo presidente da República, Michel Temer, estabelece que idosos com mais de 80 ano...

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03 de agosto de 1988 – Fim da censura no Brasil | Fatos Históricos


Em 3 de agosto é comemorado no Brasil o fim oficial da censura no país, isto é, do cerceamento da liberdade de expressão intelectual, artística, científica, comunicativa etc. Essa data remete ao dia em que foi...

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Carteira de habilitação eletrônica é aprovada pelo Conatran


Documento equivale a CNH impressa e ficará disponível por meio de aplicativo para celulares. A proposta da Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), elaborada pelo Ministério das Cidades, foi aprovada nesta terça-feira (25) pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Agora, além do documento f&iacut...

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Guarda Compartilhada


O que é guarda compartilhada? A guarda compartilhada foi instituída pela Lei 11.698/08. Nada mais que, quando os pais são separados, divorciados ou com dissolução de união estável, ambos os pais detêm a guarda jurídica dos filhos. Nesta modalidade, os pais tomam em conjunto as decisões referentes aos filhos, por exemplo, como qual escola estudar, atividades complementares, quem vai levar e buscar na escola, ...

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Supremo Decide pela Inconstitucionalidade do Artigo 1.790 e Põe em Igualdade Cônjuge e Companheiro


~~O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (10), pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, o qual sustenta diferenciação entre cônjuge e companheiro, no que tange à sucessão hereditária. A equiparação das duas instituições havia começado a ser definida ainda em agosto de 2016, mas, na ocasião, pedido de vista do Ministro Dias Toffoli suspendeu a votação...

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Regra do CNJ Traz Maior Segurança à Vontade do Falecido


~~Os resultados apresentados após a publicação do Provimento n° 56/2012 que visava assegurar a realização da última vontade das pessoas (expressa em seu testamento) têm sido satisfatórios. De acordo com Priscila Agapito, tabeliã e presidente da Comissão de Notários e Registradores do IBDFAM, o documento assinado pela Ministra Nancy Andrighi, em julho de 2016, trouxe maior segurança à vontade do testa...

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Só Prova Contra um dos Genitores Impede Guarda Compartilhada, diz Terceira Turma STJ


~~Não é possível ao julgador indeferir pedido de guarda compartilhada, à luz da atual redação do parágrafo 2º do artigo 1.584 do Código Civil, “sem a demonstração cabal de que um dos ex-cônjuges não está apto a exercer o poder familiar”. O entendimento foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso originado em açã...

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Auxílio de 25% é Extensível a Aposentados por Idade e por Tempo de Contribuição que Dependam de Terceiros


A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em sessão no dia 18 de fevereiro, reafirmou a tese de que é possível o adicional de 25% no valor da aposentadoria do beneficiário que depender de auxílio permanente de uma terceira pessoa, ainda que a concessão da aposentadoria não tenha tido como motivo a invalidez. Nos dois casos analisados, beneficiários recorreram à TNU con...

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STF Decide - Pena Pode Ser Cumprida Após Decisão de Segunda Instância


Ao negar o Habeas Corpus (HC) 126292 na sessão desta quarta-feira (17), por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência. Para o relator do caso, ministro Teori Zavascki, a manutenç&ati...

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Defensores públicos precisam ter inscrição na Ordem, decide TRF-3


  Defensores públicos precisam ter inscrição na Ordem, decide TRF-3   ...

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Motorista Que Teve Carro Arrastado em Enchente Será Indenizado


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Dano Moral In re ipsa - negativação ou manutenção indevida do nome


No mercado consumerista não é incomum depararmos com situações de alguém se se sentir lesado por ter o seu nome incluído ou mantido indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. Este acontecimento leva o consumidor a invocar o Poder Judiciário pleiteando pela indenização por danos morais. No que pese as ações judiciais neste sentido, os fornecedores, ao serem citados pa...

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