Informativos

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Estabilidade para empregada que ficou gestante antes do contrato de trabalho


A trabalhadora que estiver grávida no momento da demissão tem direito à estabilidade provisória, não importando se a gestação teve início antes ou depois da contratação. Estabelece o art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestant...

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Mensagem de Natal e Ano Novo


Um momento doce e cheio de significado para as nossas vidas. É tempo de repensar valores, de ponderar sobre a vida e tudo que a cerca. É momento de deixar nascer essa criança pura, inocente e cheia de esperança que mora dentro de nossos corações. É sempre tempo de contemplar aquele menino pobre, que nasceu numa manjedoura, para nos fazer entender que o ser humano vale por aquilo que é e faz, e nunca por aq...

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QUEM PAGA A COMISSÃO DE CORRETAGEM NA COMPRA DE IMÓVEIS DIRETO DOS STANDS DAS CONSTRUTORAS?


Está sendo comum, nas práticas comerciais, grandes Construtoras incluírem no preço de compra e venda dos imóveis na planta, o valor a título de comissão de corretagem, mesmo que o Consumidor por livre e espontânea vontade tenha comparecido em seus stands ou plantão de vendas. O Consumidor, muitas vezes ansioso pela aquisição da casa própria, acaba se submetendo a assinar respectivo contrato de compra ...

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Desemprego é caso de justificativa no descumprimento das condições na execução penal


Diz o § 4º do art. 44 do Cód. Penal: "converte­se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta". Repita­se: descumprimento injustificado. O meu entendimento é o de que o desemprego pode sim servir como justificativa bastante. Em situações semelhantes, que vivenciamos nos dias de ontem e de hoje e ainda vivenciaremos em dias daqui para a frente, há, sim, de se ter o dese...

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Amor não é Obrigatório, mas Abandono Afetivo de Criança Gera Dano Moral


-Cuidar da prole é uma obrigação constitucional e, para alguns julgados, o abandono afetivo de um dos genitores implicaria numa ilicitude civil. A jurisprudência vem entendendo ser devida a indenização por danos morais por tratar-se de ato ilícito (abandono afetivo) capaz de gerar prejuízo moral ou material e toda ilicitude que cause danos (material ou moral) deve ser indenizado. Parte da doutrina, talvez a minoritária, e...

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Associações precisam de autorização prévia de associados para propor ação


Associações precisam da autorização expressa de seus associados para propor ação coletiva em defesa do interesse de seus representados. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao jugar recurso especial envolvendo uma associação que pleiteava o fornecimento obrigatório de um remédio por parte das operadoras de planos de saúde Sul América e Porto Seguro. A ...

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Viúvo é Herdeiro Necessário da Esposa Mesmo no Casamento com Separação Total de Bens


Um homem que ficou 29 anos casado em regime de separação total de bens teve garantido o direito de ser considerado herdeiro necessário da esposa falecida em 2009. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pacto antenupcial dispõe sobre os bens na vigência do casamento e deixa de produzir efeitos com a morte de um dos cônjuges. Nesse momento, deixa de valer o direito de família e entram as regras do direito sucess&oacut...

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Conversas por Mensagens São Indícios para que Futuro Pai Pague Alimentos Gravídicos a Gestante.


Uma jovem de 21 anos, grávida, obteve por meio da Defensoria Pública de São Paulo o direito de receber alimentos gravídicos do ex-namorado. Os alimentos serão pagos pelo futuro pai à gestante para cobrir os gastos decorrentes da gravidez. A decisão da Juíza Eliane da Câmara Leite Ferreira, da 1ª Vara da Família e Sucessões, tomou por base os registros de conversas mantidas pelos dois. As mensagens demon...

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Senado Aprova MP que Cria Nova Fórmula para Aposentadorias


O plenário do Senado aprovou ontem (7) a Medida Provisória (MP) 676/15, que disciplina as aposentadorias do Regime Geral da Previdência Social pela regra alternativa 85/95, que permite aos trabalhadores se aposentarem sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre os proventos. A matéria já foi aprovada na Câmara dos Deputados e vai à sanção presidencial. O texto é resultado de um acordo...

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É Possível Mudar o Regime de Bens do Casamento, de Comunhão Parcial Para Separação Total, e Promover a Partilha do Patrimônio Adquirido no Regime Antigo Mesmo Permanecendo Casado


A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou entendimento adotado pela Justiça do Rio Grande do Sul. Os magistrados de primeiro e segundo graus haviam decidido que é possível mudar o regime, mas não fazer a partilha de bens sem que haja a dissolução do casamento. Assim, o novo regime só teria efeitos sobre o patrimônio a partir do trânsito em julgado da decisão que hom...

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Segurado Considerado Morto pelo INSS tem Direito a Indenização por Danos Morais


A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeiro grau que concedeu indenização por danos morais a um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que teve seu título de eleitor cancelado devido a informação enviada pela autarquia ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que ele havia falecido. O segurado descobriu o fato quando tentou participar do processo eleitoral no 1º...

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PLANO DE SAÚDE E O ESTATUTO DO IDOSO


Muito se tem discutido sobre as cláusulas em contratos de planos de saúde que preveem aumento de 100% até 165% nas mensalidades dos consumidores quando estes atingem 60 anos. O que torna inviável a manutenção do plano de saúde. ...

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