Informativos

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Dilma Sanciona Lei que Cria Empresa Individual de Responsabilidade Ltda


LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011 Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (...

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Negativa de Plano Gera Dano Moral


As disputas com consumidores estão pesando no bolso das operadoras de planos de saúde. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem, com mais frequência, condenando as empresas a pagar danos morais, além de exigir a cobertura de internações e cirurgias e o fornecimento de próteses e medicamentos. Recentemente, a 3ª Turma reconheceu o "abalo moral" sofrido...

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Incapacidade Econômica é Base para Evitar a Prisão Civil do Devedor de Pensão Alimentícia


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou, ontem (21), que a incapacidade econômica é base para evitar a prisão civil do devedor de pensão alimentícia. A Turma determinou a soltura de réu que provou não ter condições de pagar o valor mensal de R$ 400,00. ...

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A SEGURIDADE SOCIAL COMO DIREITO


A partir da Constituição de 1988 o cidadão brasileiro passou ter uma proteção mais ampla quanto aos direitos sociais.   Sobretudo, o legislador constituinte procurou criar mecanismos que pudessem atender a necessidade futura de qualidade de vida.   Neste contexto se destacam as leis que regem os direitos contidos na Seguridade Social, observando-se que atualmente seu caráter se desdobra em três importantes c...

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Declarada Inconstitucionalidade de Benefício de ICMS Concedido por Lei Fluminense


Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, ontem (1º), a inconstitucionalidade da Lei estadual do Rio de Janeiro nº 3.394/2000 e do Decreto 26.273/2000, também daquele estado, destinados a “regularizar a situação de empresas que tiveram suspenso o benefício do prazo especial de pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Pr...

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Conselho Nacional de Justiça Altera Regras para Autorização de Viagem de Crianças ao Exterior


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, ontem (1/6), a Resolução 131, que altera as regras para a autorização de viagens de crianças e adolescentes ao exterior. A partir de agora, o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis não precisa ser feito por autenticidade, isto é na presença de tabelião, mas pode se dar por semelhança por meio do reconhecimento de firma j&aac...

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Construtora tem que Devolver Valor Pago por Não Entregar Imóvel no Prazo


  A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, na última terça-feira (31), sentença que determinou a devolução dos valores pagos por cliente que comprou apartamento não entregue no prazo acordado. Milton Belolli firmou contrato de compra e venda com a Magno Manpower Empreendimentos Imobiliários para adquirir um apartamento no valor de R$ 58 mil, dividido em 96 par...

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DONO DE OBRA QUE NÃO TENHA A ATIVIDADE A FIM NÃO RESPONDE SUBSIDIÁRIAMENTE POR DÉBITOS TRABALHISTA


191/TST. Contrato de empreitada. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Súmula 331/TST, IV. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I Consoante a jurisprudência pacífica do TST, diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo...

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Exposição de Produto Sem Nota Sem Efetivação de Venda é Apenas Preparação


A conduta de expor produto sem nota fiscal à venda, sem que o negócio seja efetivado, constitui apenas preparação de sonegação. O crime, formal, é de menor potencial ofensivo, e deve ser processado no âmbito do juizado especial. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu pedido de habeas corpus apresentado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contr...

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Fazenda intensifica bloqueio de bens


A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem intensificado a aplicação da chamada medida cautelar fiscal. Esquecida há um bom tempo, a ferramenta - instituída pela Lei nº 8.397, de 1992 - tem por objetivo tornar indisponíveis os bens de contribuintes autuados, evitando-se uma possível dilapidação do patrimônio. A medida assegura a efetividade de uma futura execução fiscal. Especialistas afirmam que no pass...

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Decisões do STJ beneficiam usuários de cheque especial


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma série de decisões para evitar abusos por parte dos bancos contra os clientes que usam cheque especial. Uma prática comum entre os bancos é alterar o limite do cheque especial sem aviso prévio ao correntista, informa o  Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec).  O cliente deve ser informado das mudanças, mesmo se que esteja inadimplen...

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Superior Tribunal de Justiça Edita Oito Novas Súmulas


SÚMULA 457: Descontos incondicionais não fazem parte da base de cálculo do ICMS SÚMULA 458: Seguradoras são obrigadas a pagar tributo sobre serviços de corretagem SÚMULA 459: Aplicação de taxa referencial sobre os débitos do FGTS SÚMULA 460: Compensação de tributos realizada pelo contribuinte...

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