Informativos

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Senado Aprova MP que Cria Nova Fórmula para Aposentadorias


O plenário do Senado aprovou ontem (7) a Medida Provisória (MP) 676/15, que disciplina as aposentadorias do Regime Geral da Previdência Social pela regra alternativa 85/95, que permite aos trabalhadores se aposentarem sem a redução aplicada pelo fator previdenciário sobre os proventos. A matéria já foi aprovada na Câmara dos Deputados e vai à sanção presidencial. O texto é resultado de um acordo...

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É Possível Mudar o Regime de Bens do Casamento, de Comunhão Parcial Para Separação Total, e Promover a Partilha do Patrimônio Adquirido no Regime Antigo Mesmo Permanecendo Casado


A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou entendimento adotado pela Justiça do Rio Grande do Sul. Os magistrados de primeiro e segundo graus haviam decidido que é possível mudar o regime, mas não fazer a partilha de bens sem que haja a dissolução do casamento. Assim, o novo regime só teria efeitos sobre o patrimônio a partir do trânsito em julgado da decisão que hom...

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Segurado Considerado Morto pelo INSS tem Direito a Indenização por Danos Morais


A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeiro grau que concedeu indenização por danos morais a um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que teve seu título de eleitor cancelado devido a informação enviada pela autarquia ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que ele havia falecido. O segurado descobriu o fato quando tentou participar do processo eleitoral no 1º...

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PLANO DE SAÚDE E O ESTATUTO DO IDOSO


Muito se tem discutido sobre as cláusulas em contratos de planos de saúde que preveem aumento de 100% até 165% nas mensalidades dos consumidores quando estes atingem 60 anos. O que torna inviável a manutenção do plano de saúde. ...

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Dilma Sanciona Lei que Cria Empresa Individual de Responsabilidade Ltda


LEI Nº 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011 Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (...

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Negativa de Plano Gera Dano Moral


As disputas com consumidores estão pesando no bolso das operadoras de planos de saúde. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem, com mais frequência, condenando as empresas a pagar danos morais, além de exigir a cobertura de internações e cirurgias e o fornecimento de próteses e medicamentos. Recentemente, a 3ª Turma reconheceu o "abalo moral" sofrido...

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Incapacidade Econômica é Base para Evitar a Prisão Civil do Devedor de Pensão Alimentícia


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou, ontem (21), que a incapacidade econômica é base para evitar a prisão civil do devedor de pensão alimentícia. A Turma determinou a soltura de réu que provou não ter condições de pagar o valor mensal de R$ 400,00. ...

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A SEGURIDADE SOCIAL COMO DIREITO


A partir da Constituição de 1988 o cidadão brasileiro passou ter uma proteção mais ampla quanto aos direitos sociais.   Sobretudo, o legislador constituinte procurou criar mecanismos que pudessem atender a necessidade futura de qualidade de vida.   Neste contexto se destacam as leis que regem os direitos contidos na Seguridade Social, observando-se que atualmente seu caráter se desdobra em três importantes c...

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Declarada Inconstitucionalidade de Benefício de ICMS Concedido por Lei Fluminense


Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, ontem (1º), a inconstitucionalidade da Lei estadual do Rio de Janeiro nº 3.394/2000 e do Decreto 26.273/2000, também daquele estado, destinados a “regularizar a situação de empresas que tiveram suspenso o benefício do prazo especial de pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Pr...

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Conselho Nacional de Justiça Altera Regras para Autorização de Viagem de Crianças ao Exterior


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, ontem (1/6), a Resolução 131, que altera as regras para a autorização de viagens de crianças e adolescentes ao exterior. A partir de agora, o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis não precisa ser feito por autenticidade, isto é na presença de tabelião, mas pode se dar por semelhança por meio do reconhecimento de firma j&aac...

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Construtora tem que Devolver Valor Pago por Não Entregar Imóvel no Prazo


  A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, na última terça-feira (31), sentença que determinou a devolução dos valores pagos por cliente que comprou apartamento não entregue no prazo acordado. Milton Belolli firmou contrato de compra e venda com a Magno Manpower Empreendimentos Imobiliários para adquirir um apartamento no valor de R$ 58 mil, dividido em 96 par...

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DONO DE OBRA QUE NÃO TENHA A ATIVIDADE A FIM NÃO RESPONDE SUBSIDIÁRIAMENTE POR DÉBITOS TRABALHISTA


191/TST. Contrato de empreitada. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Súmula 331/TST, IV. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I Consoante a jurisprudência pacífica do TST, diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo...

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