Informativos

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Declarada Inconstitucionalidade de Benefício de ICMS Concedido por Lei Fluminense


Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, ontem (1º), a inconstitucionalidade da Lei estadual do Rio de Janeiro nº 3.394/2000 e do Decreto 26.273/2000, também daquele estado, destinados a “regularizar a situação de empresas que tiveram suspenso o benefício do prazo especial de pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Pr...

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Conselho Nacional de Justiça Altera Regras para Autorização de Viagem de Crianças ao Exterior


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, ontem (1/6), a Resolução 131, que altera as regras para a autorização de viagens de crianças e adolescentes ao exterior. A partir de agora, o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis não precisa ser feito por autenticidade, isto é na presença de tabelião, mas pode se dar por semelhança por meio do reconhecimento de firma j&aac...

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Construtora tem que Devolver Valor Pago por Não Entregar Imóvel no Prazo


  A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, na última terça-feira (31), sentença que determinou a devolução dos valores pagos por cliente que comprou apartamento não entregue no prazo acordado. Milton Belolli firmou contrato de compra e venda com a Magno Manpower Empreendimentos Imobiliários para adquirir um apartamento no valor de R$ 58 mil, dividido em 96 par...

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DONO DE OBRA QUE NÃO TENHA A ATIVIDADE A FIM NÃO RESPONDE SUBSIDIÁRIAMENTE POR DÉBITOS TRABALHISTA


191/TST. Contrato de empreitada. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Súmula 331/TST, IV. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I Consoante a jurisprudência pacífica do TST, diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo...

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Exposição de Produto Sem Nota Sem Efetivação de Venda é Apenas Preparação


A conduta de expor produto sem nota fiscal à venda, sem que o negócio seja efetivado, constitui apenas preparação de sonegação. O crime, formal, é de menor potencial ofensivo, e deve ser processado no âmbito do juizado especial. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu pedido de habeas corpus apresentado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contr...

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Fazenda intensifica bloqueio de bens


A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem intensificado a aplicação da chamada medida cautelar fiscal. Esquecida há um bom tempo, a ferramenta - instituída pela Lei nº 8.397, de 1992 - tem por objetivo tornar indisponíveis os bens de contribuintes autuados, evitando-se uma possível dilapidação do patrimônio. A medida assegura a efetividade de uma futura execução fiscal. Especialistas afirmam que no pass...

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Decisões do STJ beneficiam usuários de cheque especial


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma série de decisões para evitar abusos por parte dos bancos contra os clientes que usam cheque especial. Uma prática comum entre os bancos é alterar o limite do cheque especial sem aviso prévio ao correntista, informa o  Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec).  O cliente deve ser informado das mudanças, mesmo se que esteja inadimplen...

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Superior Tribunal de Justiça Edita Oito Novas Súmulas


SÚMULA 457: Descontos incondicionais não fazem parte da base de cálculo do ICMS SÚMULA 458: Seguradoras são obrigadas a pagar tributo sobre serviços de corretagem SÚMULA 459: Aplicação de taxa referencial sobre os débitos do FGTS SÚMULA 460: Compensação de tributos realizada pelo contribuinte...

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STF Suspende Aões Sobre Plano Econômico


Dois dias depois de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter decidido sobre a correção da poupança dos planos econômicos Bresser, Verão e Collor 1, a controvérsia volta à cena e, novamente, parece estar longe de ser encerrada. Na sexta, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli decidiu suspender o andamento de todos os processos sobre o tema, para qu...

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Segunda Seção do STJ Conclui Julgamento Sobre Planos Econômicos


Os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiram quais os índices de correção monetária devem ser aplicados às cadernetas de poupança em relação aos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e II. A definição se deu durante julgamento que durou mais de quatro horas de dois recursos especiais submetidos ao rito da Lei n. 11.672, de 2008, que estabeleceu a apreci...

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Prática de Agiotagem não Impede Execução de Contrato de Empréstimo


Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a prática de agiotagem, por si só, não impede a execução de contrato de empréstimo.  Para os ministros, a prática de agiotagem deve ser combatida, mas não é viável declarar a nulidade do contrato de empréstimo se o mutuário foi efetivamente beneficiado pela parte legal do negócio.&n...

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DESAPOSENTADORIA - ENTENDA O QUE MUDA APÓS A DECISÃO DO STJ


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na quarta-feira a desaposentação - ou troca de benefício- que permite que o aposentado que continue trabalhando possa pedir o pagamento de um valor mais vantajoso ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem ter que devolver a aposentadoria já recebida. A decisão do tribunal cria jurisprudência vinculante, ou seja, orienta todos os juízes federais e os Tribunais Regionais Federais (TRfs) ...

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