Informativos

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STJ DEFINE EM QUAIS SITUAÇÕES O DANO MORAL PODE SER PRESUMIDO


    Diz a doutrina - e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). Mas até que ponto a jurisprudência afasta esse requisito de certeza e admite a possibilidade de reparação do dano meramente presumido...

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NOVAS SUMULAS DO STJ - DIREITO PRIVADO


A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou sete enunciados de súmulas relativas a matérias de direito privado. As súmulas do STJ não têm efeito vinculante, mas servem de resumo e consolidação do entendimento consensual do Tribunal.   Das súmulas aprovadas, cinco decorrem de decisões em recursos representativos de controvérsia repetitiva. Quando publicadas, os precede...

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STJ APROVA DEZ NOVAS SÚMULAS


A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou ontem (28) dez novas súmulas. Elas são o resumo de entendimento consolidado nos julgamentos da Corte. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo tribunal que tem a missão constitucional de unificar a interpretação da lei federal no país. Confira os enunciados: ...

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TRÊS EMPRESAS SÃO CONDENADAS A RESSARCIR GASTOS DE EMPREGADO COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO


A Justiça do Trabalho mineira recebe com frequência ações com pedido de condenação das empresas reclamadas ao ressarcimento das despesas com honorários pagos pelo trabalhador ao advogado contratado para a demanda judicial. Recentemente, esse tema polêmico foi objeto de análise da juíza substituta Tânia Mara Guimarães Pena, em sua atuação na 34ª Vara do Trabalho de Bel...

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Justiça Condena Pai a Pagar Indenização por Abandono Afetivo


Uma decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um pai a pagar R$ 200 mil de indenização por abandono afetivo. De acordo com o STJ, a filha entrou com ação contra o pai, após ter obtido reconhecimento judicial da paternidade, por ter sofrido abandono material e afetivo durante a infância e a adolescência. Na primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, tendo o juiz entendido que o ...

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Contribuinte Vence Ação Aobre IR


  O Plenário do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) declarou ontem inconstitucional o limite estabelecido para dedução de gastos com educação no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Em julgamento que durou cerca de duas horas, 11 dos 18 desembargadores federais que compõem o Órgão Especial do tribunal entenderam que proibir o abatimento integral viola...

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CLT Poderá Admitir Prescrição do Crédito Trabalhista


Mudança na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) poderá encerrar polêmica sobre a possibilidade ou não de “prescrição intercorrente” de créditos trabalhistas. Essa prescrição é a que ocorre durante a execução da ação, depois do trânsito em julgado da sentença. O Supremo Tribunal Federal (STF) admite essa hipótese no âmbito da execuç&atil...

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STF PUBLICA DECISÃO FAVORÁVEL À OAB SOBRE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS PAULISTAS


O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a decisão em que julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4429, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para contestar a Lei 13.549/09, do Estado de São Paulo, que extinguiu a Carteira de Previdência dos Advogados do Estado. A OAB foi ao Supremo porque lei paulista alterou as normas para os benefícios de quem já estava na Carteira dos Advo...

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STJ - Súmula 7: Como o STJ Distingue Reexame e Revaloração da Prova


Cerca de um ano após sua instalação, em junho de 1990, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já percebiam que a Corte não poderia se tornar uma terceira instância. O recurso especial, uma de suas principais atribuições, tem regras rígidas e, em respeito a elas, o Tribunal logo editou a Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” O enunciado pa...

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STJ VALORIZA O VÍNCULO SOCIOAFETIVO


STJ cassa acórdão do TJDF para reconhecer validade de paternidade socio afetiva   O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo socio afetivo entre pais e filhos. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça cassou o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDF) que anulou declaração de paterni...

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Alienação Parental


Ainda uma novidade no Judiciário brasileiro, a alienação parental vem ganhando espaço no direito de família e, se não detectada e tratada com rapidez, pode ter efeitos catastróficos. “Síndrome da Alienação Parental” (SAP) é o termo proposto pelo psicólogo americano Richard Gardner, em 1985, para a situação em que a mãe ou o pai de uma criança a induz a romper os la&ccedi...

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Desconsideração da Personalidade Jurídica: Proteção com Cautela


  A distinção entre pessoa jurídica e física surgiu para resguardar bens pessoais de empresários e sócios em caso da falência da empresa. Isso permitiu mais segurança em investimentos de grande envergadura e é essencial para a atividade econômica. Porém, em muitos casos, abusa-se dessa proteção para lesar credores. A resposta judicial a esse fato é a desconsideração da ...

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